Legislação

LEI N.º 10.741 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispões sobre o Estatuto do Idoso

LEI N.º 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

DECRETO N.º 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996 - Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

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